Tal como estabelecido pela Lei de Ordenação do Comércio Retalhista, o cliente poderá exercer o seu direito de livre resolução sobre os bens adquiridos no prazo de 15 dias de calendário a contar da entrega dos mesmos.
As devoluções só serão admitidas quando o produto for devolvido em perfeito estado, conservando o selo de garantia original.
Além disso, o produto a devolver deve estar corretamente embalado para a sua devolução.
Portes:
Danos no transporte. De acordo com o artigo 366.º do Código Comercial, indica-se que: No prazo de 24 horas seguintes à receção das mercadorias, poderá ser apresentada uma reclamação contra o transportador por danos ou avarias encontrados nas mesmas ao abrir os volumes, desde que não sejam visíveis na parte exterior destes os sinais do dano ou avaria que motivam a reclamação, caso em que esta apenas será admitida no ato da receção. Decorridos os prazos expressos, ou pagos os portes, não será aceite qualquer reclamação contra o transportador sobre o estado em que os géneros transportados foram entregues.
Não é possível anular encomendas de produtos fabricados propositadamente ou personalizados.
Para efetuar a sua devolução, pode utilizar qualquer um destes meios:
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